A polêmica e insustentável reforma previdenciária

A polêmica e insustentável reforma previdenciária

Escrito por: Ney Araújo Advogado Previdenciário e Trabalhista Publicado em: 30/01/2017 Publicado em: 30/01/2017

Estribado no falacioso e irreal déficit na Previdência Social e na necessidade de promoção de ajuste fiscal, o governo federal enviou, no dia 6 de dezembro, para aprovação pelo Congresso Nacional, a PEC nº. 287/2016, a qual trata da reforma previdenciária.

Entre as inúmeras críticas e demandas em ação popular e ações de inconstitucionalidades no STF há intenso movimento de entidades e da sociedade contra a pretendida reforma que sequer foi discutida com a sociedade, Mais ainda, as justificativas para a reforma não tem base técnica e tampouco jurídica. Por sua vez, o Secretário da Previdência, Marcelo Abi-Ramia Caetano, nos últimos meses privilegiou seus encontros com banqueiros nacionais, internacionais e empresários de seguradoras.

Diante das irreais e insustentáveis regras para obtenção dos benefícios previdenciários, como por exemplo: aposentadoria integral somente com o cumprimento da exigência de 49 anos de contribuição; pensão por morte com valor inferior a um salário mínimo; eliminação da aposentadoria por tempo de contribuição e da aposentadoria especial para os exercentes de atividades perigosas; aposentadoria por idade para trabalhadores urbanos e rurais, homens e mulheres, somente aos 65 anos de idade e no mínimo 25 anos de contribuição.

 

Mas, não é só, a nova fórmula de cálculo reduzirá o valor das aposentadorias. Este corresponderá a 51% da média dos salários de contribuição, acrescidos de 1% para cada ano de contribuição, até o limite de 100%. O cálculo leva em consideração todo o período contributivo, sem o descarte das 20% menores contribuições. Para o jurista Hélio Gustavo Alves, mestre, doutor e fundador do Instituto dos Advogados Previdenciários – IAPE, as regras mostram-se claramente incompatíveis com as nossas realidades, o que tornará quase impossível a aposentação depois de anos de contribuição. Ele asseverou que a pretensa reforma trata-se de um estelionato social.    

Pela sua credibilidade e do indiscutível conhecimento de seus componentes a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), que anualmente divulga os dados da Seguridade Social, e afirma não existir déficit na Previdência, tem subsidiado os que lutam para trazer à tona a verdade sobre a Previdência. Segundo a ANFIP, os superávits nos últimos anos foram sucessivos: saldo positivo de R$ 59,9 bilhões em 2006; R$ 72,6 bilhões, em 2007; R$ 64,3 bi, em 2008; R$ 32,7 bi, em 2009; R$ 53,8 bi, em 2010; R$ 75,7 bi, em 2011; R$ 82,7 bi, em 2012; R$ 76,2 bi, em 2013; R$ 53,9 bi, em 2014. Em 2015 o superávit chegou a quase R$ 25 bilhões.       

O consultor jurídico da Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas (COBAP), Guilherme Portanova, esclarece que: A arrecadação da Seguridade Social inclui a Cofins, o CSLL, o Pis-Pasep, impostos sobre exportações, impostos sobre as loterias, entre outros. "O governo usa a DRU (Desvinculação de Receitas da União) para transferir o superávit da Seguridade Social, proveniente dos tributos, e cobrir outras despesas. O déficit no INSS é fictício e fruto de uma manipulação de dados".

A reforma, por conter exigências incompatíveis com a realidade brasileira tem motivado resistências e mobilizações dos mais diversos segmentos da sociedade, os quais têm como principal reivindicação sentar-se à mesa com o governo para a inarredável e inevitável discussão. É imprescindível compreender que a Previdência Social é o maior programa de redistribuição de renda existente no país. É redutora de desigualdades sociais, garante cidadania, impulsiona as economias locais. A Previdência Social cobre, hoje, mais de 30 milhões de beneficiários. Dessa forma, deve ser analisada e discutida com a visão de que não representa apenas números e, tampouco, foi criada com o objetivo de fazer caixa para o governo.                    




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